Projeto de Lei

PL 5150/2026

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.

Em MESA Apresentada em 24 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Coronel Meira PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Segurança Pública Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

alteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)Auditor fiscal federal agropecuárioAutorização para o porte de arma de fogoProfissionalAgronegócio

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

24 de ago, 12:55MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5150/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 24 de ago, 12:55 · Apresentação de Proposição