Projeto de Lei

PL 5160/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de livramento condicional aos condenados pela prática de crimes contra a dignidade sexual.

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Sobre o projeto

Autoria

Dani Cunha PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

alteraçãoCódigo Penal (1940)proibiçãoLivramento condicionalCondenadoCrime contra a dignidade sexualTentativa (crime)

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

24 de ago, 15:45MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5160/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dani Cunha (PL/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de livramento condicional aos condenados pela prática de crimes contra a dignidade sexual".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 24 de ago, 15:45 · Apresentação de Proposição