Projeto de Lei

PL 5168/2026

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a educação domiciliar como forma de cumprimento do dever de educação básica, instituir regime declaratório simplificado, assegurar liberdade pedagógica, avaliação objetiva da aprendizagem, proteção integral do educando e segurança jurídica às famílias.

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Sobre o projeto

Autoria

Caroline de Toni PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Educação Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

alteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Código Penal (1940)Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Educação domiciliardeveresResponsabilidadePaisResponsável legalEducação básicaComunicaçãoopçãoDomicílioproibiçãoexigêncialivre escolhamétodomeiosRecursos didáticosPedagogiaAvaliação do ensinoAnualPrazoSemestrereavaliaçãoIgualdade educacionalexclusãoTipicidade penalAbandono intelectualmínimofiscalizaçãoGarantia processualinterrupçãodescaracterizaçãoEscolacompartilhamentoAtividade pedagógicaFamíliainaplicaçãoautorizaçãoregulamentaçãoEnte federadoContrato de aprendizagemCompatibilidade de horáriosEmpresa

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

25 de ago, 14:58MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5168/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a educação domiciliar como forma de cumprimento do dever de educação básica, instituir regime declaratório simplificado, assegurar liberdade pedagógica, avaliação objetiva da aprendizagem, proteção integral do educando e segurança jurídica às famílias".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 25 de ago, 14:58 · Apresentação de Proposição