Projeto de Lei
PL 5169/2026
Dispõe sobre a proibição de comercialização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Palavras-chave
alteraçãoLei Berenice Piana (2012)proibiçãocomercializaçãoCarteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Documentos oficiais
Tramitação 1 andamento
25 de ago, 16:19MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5169/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Dispõe sobre a proibição de comercialização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Órgão
- MESA
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 25 de ago, 16:19 · Apresentação de Proposição
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