Projeto de Lei

PL 5170/2026

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União.

Em MESA Apresentada em 25 de ago0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Cezinha de Madureira PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

alteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)Administração diretaAdministração indiretaContratação públicaobrigatoriedadecumprimentoPessoa com síndrome de DownPessoa com deficiênciacriaçãoCampanha educativa

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

25 de ago, 16:22MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5170/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 25 de ago, 16:22 · Apresentação de Proposição