Projeto de Lei
PL 5172/2019
Estabelece normas gerais para a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas, nos termos do inciso I do art. 19 da Constituição Federal.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
27 de mar, 15:48CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5544/2013
07 de out, 15:58CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
07 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/19 PÁG 61.
Documento03 de out, 16:40MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5544/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento19 de set, 15:23MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5172/2019, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO), que "Estabelece normas gerais para a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas, nos termos do inciso I do art. 19 da Constituição Federal".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CPASF
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 5544/2013
- Último andamento
- 27 de mar, 15:48 · Recebimento
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