Projeto de Lei

PL 5173/2026

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para fortalecer a reparação dos danos causados às vítimas de crimes patrimoniais praticados contra produtores rurais e estabelecer mecanismos de destinação prioritária da remuneração do trabalho prisional ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes do crime.

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Sobre o projeto

Autoria

José Medeiros PL

Temas

Justiça e Cidadania Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

alteraçãoLei de Execução Penal (1984)Reparação do danoVítimaCrime contra o patrimônioAtividade agropecuáriautilizaçãoRemuneraçãoTrabalho do presoPreso condenadoressarcimento

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

25 de ago, 17:26MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5173/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para fortalecer a reparação dos danos causados às vítimas de crimes patrimoniais praticados contra produtores rurais e estabelecer mecanismos de destinação prioritária da remuneração do trabalho prisional ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes do crime".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 25 de ago, 17:26 · Apresentação de Proposição