Projeto de Lei

PL 5188/2026

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas aplicáveis à participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada, estabelecer a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, prever o perdimento do veículo utilizado no crime e instituir a Pensão Reparatória Obrigatória aos dependentes das vítimas fatais.

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Sobre o projeto

Autoria

Bebeto PP

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

alteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Aumento da penaDisputa automobilística ilegalcassaçãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH)Perdimento do veículoobrigatoriedadeReparação do danoPensãoDependente legalVítimaPessoa falecidaAcidente fatal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

26 de ago, 14:39MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5188/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas aplicáveis à participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada, estabelecer a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, prever o perdimento do veículo utilizado no crime e instituir a Pensão Reparatória Obrigatória aos dependentes das vítimas fatais. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 26 de ago, 14:39 · Apresentação de Proposição