Projeto de Lei

PL 5191/2026

Dispõe sobre o procedimento de apuração, formalização e regularização de divergências de quantidade em operações de importação compartilhada de mercadorias a granel transportadas por um mesmo navio, com descarga em um ou mais portos brasileiros, e dá outras providências

Em MESA Apresentada em 26 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Any Ortiz PP

Temas

Relações Exteriores e Defesa Nacional Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

disciplinamentoapuraçãodivergênciaquantidadeCarga a granelcompartilhamentoTransporte marítimoEmpresa importadora

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

26 de ago, 16:24MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5191/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Any Ortiz (PP/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre o procedimento de apuração, formalização e regularização de divergências de quantidade em operações de importação compartilhada de mercadorias a granel transportadas por um mesmo navio, com descarga em um ou mais portos brasileiros, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 26 de ago, 16:24 · Apresentação de Proposição