Projeto de Lei

PL 5199/2026

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a profissão de cuidador de crianças e adolescentes com deficiência.

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Sobre o projeto

Autoria

Laura Carneiro PSD

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

alteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)relevânciaAtividade profissionalCuidador de deficientesCriança com deficiênciaAdolescente com deficiência

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

27 de ago, 12:41MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5199/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a profissão de cuidador de crianças e adolescentes com deficiência".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 27 de ago, 12:41 · Apresentação de Proposição