Projeto de Lei

PL 5205/2026

Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite.

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

planoâmbito nacionalDireitos do deficientePessoa com deficiênciaGovernança interfederativaarticulaçãoEnte federadoPolítica públicaenfrentamentoCapacitismoDiscriminaçãoInclusão socialAcessibilidadeIgualdade de oportunidadeAdaptação razoávelTecnologia assistiva

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 27 de ago, 18:45MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5205/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
27 de ago, 18:45 · Apresentação de Proposição
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