Projeto de Lei

PL 5216/2026

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o processo administrativo disciplinar.

Em MESA Apresentada em 28 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Raniery Paulino REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Justiça

Palavras-chave

alteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)Servidor público civil federalProcesso administrativo disciplinarRecurso administrativoEfeito suspensivosançãoPenalidade disciplinar ao servidor públicoEfeito retroativoPedido de reconsideraçãoexceçãoRisco iminenteLesão ao interesse públicocontinuidadeServiços públicosSetor públicoobrigatoriedaderepresentaçãoAdvogadoAdvocacia em causa própriagarantiaDefensor dativoressarcimentoSucumbente

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

28 de ago, 15:34MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5216/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o processo administrativo disciplinar".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 28 de ago, 15:34 · Apresentação de Proposição