Projeto de Lei

PL 5225/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o furto, o roubo e a receptação de medicamentos, insumos farmacêuticos, dispositivos médicos e insumos hospitalares e sobre a oferta ilícita desses produtos em plataformas digitais.

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Sobre o projeto

Autoria

Dr. Zacharias Calil MDB

Temas

Justiça e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Saúde

Palavras-chave

alteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimônioFurtoRouboReceptaçãoMedicamentoInsumo farmacêuticoMaterial médico-hospitalarPena de multaReclusãoAumento da penaPlataforma digitalComércio eletrônico

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

31 de ago, 10:49MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5225/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (MDB/GO), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o furto, o roubo e a receptação de medicamentos, insumos farmacêuticos, dispositivos médicos e insumos hospitalares e sobre a oferta ilícita desses produtos em plataformas digitais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 31 de ago, 10:49 · Apresentação de Proposição