Projeto de Lei

PL 5230/2026

Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para vedar a fixação de limite máximo de idade para a manipulação ou aplicação de agrotóxicos e produtos afins exclusivamente com fundamento na idade cronológica do trabalhador.

Em MESA Apresentada em 31 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fabio Schiochet UNIÃO

Temas

Saúde Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Saúde, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

alteraçãoLei do Trabalho Rural (1973)proibiçãoIdade máximaTrabalhador ruralAgrotóxicoSaúde do trabalhadorSegurança do trabalho

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

31 de ago, 12:53MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5230/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fabio Schiochet (UNIÃO/SC), que "Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para vedar a fixação de limite máximo de idade para a manipulação ou aplicação de agrotóxicos e produtos afins exclusivamente com fundamento na idade cronológica do trabalhador. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 31 de ago, 12:53 · Apresentação de Proposição