Projeto de Lei

PL 5233/2026

Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro no âmbito federal, estabelece requisitos para a transferência definitiva de bens culturais da União ao exterior e revoga o Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941.

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Cultura

Classificação da Câmara: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião

Palavras-chave

critériocancelamentoTombamentoBens culturaisUniãoProcesso administrativoRevogaçãoDecreto-lei

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 31 de ago, 16:02MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5233/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro no âmbito federal, estabelece requisitos para a transferência definitiva de bens culturais da União ao exterior e revoga o Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
31 de ago, 16:02 · Apresentação de Proposição
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