Projeto de Lei

PL 5240/2026

Institui a Política Nacional "Rede Recomeço", voltada ao incentivo da autonomia financeira, empregabilidade, qualificação profissional e suporte socioeconômico para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

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Sobre o projeto

Autoria

Albuquerque REPUBLICANOS

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

alteraçãoLei Maria da Penha (2006)criaçãoAção governamentalgarantiaAutonomia financeiraempregabilidadeMulherVítimaViolência domésticaAssistência socialBenefício financeiroSistema Único de Assistência Social (SUAS)

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

31 de ago, 20:40MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5240/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Institui a Política Nacional 'Rede Recomeço', voltada ao incentivo da autonomia financeira, empregabilidade, qualificação profissional e suporte socioeconômico para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 31 de ago, 20:40 · Apresentação de Proposição