Projeto de Lei

PL 5248/2026

Altera o Decreto-Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre a compra e a venda de voto.

Em MESA Apresentada em 01 de set0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

alteraçãoCódigo Eleitoral (1965)Crime eleitoralCompra de votoVenda de votoTipificação de conduta

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 01 de set, 13:58MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5248/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Altera o Decreto-Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre a compra e a venda de voto".

    Documento

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Situação atual

Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
01 de set, 13:58 · Apresentação de Proposição
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