Projeto de Lei

PL 525/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de feminicídio e dos crimes praticados contra a mulher por razão da condição do sexo feminino, e estabelecer regras mais rigorosas de cumprimento de pena.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 12 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990.

Autoria

Da Vitoria PP

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)Crime contra a vidaCrime contra a mulherFeminicídiocrime hediondoaumento da penacircunstância agravanterevogaçãodispositivo legalagravação penalprogressão de regime prisionalpercentualmínimopenaproibiçãobenefício do presodescumprimentoMedida protetiva de urgênciaReincidênciaRiscos (segurança)vítimadependentesubstituiçãoPena privativa de liberdadePena restritiva de direitosIndultoComutação da penaAuxílio-reclusãotipificação de condutatipicidade penalameaçalesão corporaltentativa (crime)homicídioviolência contra a mulherviolência domésticadiscriminação de gêneromachismomisoginia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

19 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
19 de mar, 14:18CMULHERTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6052/2025.
19 de mar, 14:18CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
13 de mar, 17:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 6052/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
12 de fev, 09:51MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 525/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de feminicídio e dos crimes praticados contra a mulher por razão da condição do sexo feminino, e estabelecer regras mais rigorosas de cumprimento de pena".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6052/2025
Último andamento: 19 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição