Projeto de Lei

PL 5262/2026

Altera o artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas do crime de estelionato.

Em MESA Apresentada em 01 de set0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Paulo Soares

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

alteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimônioAumento da penaEstelionatoAutoria (direito penal)Reincidência

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 01 de set, 16:10MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5262/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Soares (PODE/SP), que "Altera o artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas do crime de estelionato".

    Documento

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Situação atual

Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
01 de set, 16:10 · Apresentação de Proposição
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