Projeto de Lei

PL 5267/2026

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar as deduções do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativas aos dependentes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista – TEA e estabelecer prioridade na restituição para responsáveis legais que exerçam cuidados permanentes.

Em MESA Apresentada em 01 de set0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Bebeto PP

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

alteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)aumentoDedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Responsável legalPessoa com deficiênciaTranstorno do Espectro Autista (TEA)Dependentebenefício fiscalTributação

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

01 de set, 18:13MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5267/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ), que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar as deduções do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativas aos dependentes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista – TEA e estabelecer prioridade na restituição para responsáveis legais que exerçam cuidados permanentes".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 01 de set, 18:13 · Apresentação de Proposição