Projeto de Lei

PL 5274/2026

Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para assegurar a inventariantes, meeiros, herdeiros, beneficiários e demais sucessores legitimados o acesso a informações sobre produto de seguro celebrado por pessoa falecida.

Em MESA Apresentada em 02 de set0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Adriana Ventura NOVO

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

alteraçãoLei federalgarantiaInventarianteMeeiroHerdeiroBeneficiárioSucessor (direito civil)Acesso à informaçãoEspólioSeguroPessoa falecida

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

02 de set, 13:05MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5274/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para assegurar a inventariantes, meeiros, herdeiros, beneficiários e demais sucessores legitimados o acesso a informações sobre produto de seguro celebrado por pessoa falecida".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 02 de set, 13:05 · Apresentação de Proposição