Projeto de Lei

PL 5278/2026

Dispõe sobre a remissão e anistia de multas administrativas aplicadas a produtores indígenas do povo Parecis/Paresí em razão de atividades agropecuárias desenvolvidas em suas terras, estabelece mecanismos de regularização produtiva e reduz exigências burocráticas incidentes sobre atividades econômicas sustentáveis de povos indígenas, e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 02 de set0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

José Medeiros PL

Temas

Finanças e Tributação Direitos Humanos e Cidadania Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Economia, Direitos Humanos e Minorias, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

anistiaMulta administrativaAtividade agropecuáriaPopulação indígenaDesburocratizaçãoProdução sustentávelCrédito ruralTerras indígenas

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

02 de set, 14:52MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5278/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Dispõe sobre a remissão e anistia de multas administrativas aplicadas a produtores indígenas do povo Parecis/Paresí em razão de atividades agropecuárias desenvolvidas em suas terras, estabelece mecanismos de regularização produtiva e reduz exigências burocráticas incidentes sobre atividades econômicas sustentáveis de povos indígenas, e dá outras providências.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 02 de set, 14:52 · Apresentação de Proposição