Projeto de Lei

PL 5284/2026

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro do uso de aeronaves em campanhas eleitorais como doação estimável em dinheiro.

Em MESA Apresentada em 03 de set0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Salabert PSOL

Palavras-chave

alteraçãoLei das Eleições (1997)utilizaçãoAeronaveCandidatoFederação de partidos políticosColigação partidáriaPartido políticogratuidadecessãoDoação eleitoralDinheiroobrigatoriedaderegistroPrestação de contasCampanha eleitoraltransparência

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

03 de set, 11:29MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5284/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro do uso de aeronaves em campanhas eleitorais como doação estimável em dinheiro".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 03 de set, 11:29 · Apresentação de Proposição