Projeto de Lei

PL 5285/2026

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer garantias aos usuários de fontes alternativas de abastecimento de água, disciplinar a cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assegurar o devido processo administrativo nas ações fiscalizatórias e proteger os microssistemas comunitários de abastecimento.

Em MESA Apresentada em 03 de set0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Delegado Caveira PL

Temas

Minas e Energia Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

alteraçãoLei de Saneamento Básico (2007)regulamentaçãoCobrançaAbastecimento de água por fontes alternativasEsgoto sanitárioPoço artesianoCisternagarantiaAbastecimento de águaSaneamento básicoDefesa do consumidorPrática abusivaCobrança indevidaTarifa de águaTarifa de esgoto

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

03 de set, 13:29MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5285/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer garantias aos usuários de fontes alternativas de abastecimento de água, disciplinar a cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assegurar o devido processo administrativo nas ações fiscalizatórias e proteger os microssistemas comunitários de abastecimento".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 03 de set, 13:29 · Apresentação de Proposição