Projeto de Lei

PL 5286/2026

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para fortalecer a proteção social às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências, mediante a elevação do teto legal de renda familiar per capita de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a instituição do Adicional de Cuidado em Tempo Integral de 50% às famílias atípicas.

Em MESA Apresentada em 03 de set0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Albuquerque REPUBLICANOS

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

alteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)garantiaAssistência socialBenefício de Prestação Continuada (BPC)Pessoa com deficiênciaTranstorno do Espectro Autista (TEA)aumentoRenda familiar per capitaCuidador familiarCuidador de pacientes

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

03 de set, 14:56MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5286/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que " Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para fortalecer a proteção social às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências, mediante a elevação do teto legal de renda familiar per capita de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a instituição do Adicional de Cuidado em Tempo Integral de 50% às famílias atípicas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 03 de set, 14:56 · Apresentação de Proposição