Projeto de Lei

PL 5287/2026

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PNAT-MAPE e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PRONAT-MAPE, e dá outras providências.

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Sobre o projeto

Altera Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007 e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Autoria

Zé Silva UNIÃO

Temas

Minas e Energia Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

alteraçãoLei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990)Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)Lei federalcriaçãoPolítica públicaMinistério de Minas e EnergiaDesenvolvimento sustentávelAssistência técnicaMineraçãoPequena empresaMicroempresaGarimpeiroIncentivo fiscalDedução tributáriadiretrizes

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

03 de set, 15:35MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5287/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Silva (UNIÃO/MG), que "Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PNAT-MAPE e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PRONAT-MAPE, e dá outras providências".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 03 de set, 15:35 · Apresentação de Proposição