Projeto de Lei

PL 529/2026

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar a suspensão imediata e automática da posse e do porte de arma de fogo de investigados por violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a perda definitiva em caso de condenação, e dá outras providências.

Em CSPCCO Apresentada em 12 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Da Vitoria PP

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)Porte de armaPosse de armaarma de fogoapreensãosuspensão cautelarInvestigadoInquérito policialInvestigação criminalMedida protetiva de urgênciaCondenação judicialcrimeperdaproibiçãoreaquisiçãocondenadoviolência contra a mulherviolência domésticadiscriminação de gêneromachismomisoginiaenfrentamentofeminicídioagressorvítima.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

30 de abr, 14:12CSPCCO
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), para o PL 363/2026, ao qual esta proposição está apensada.
13 de mar, 17:28MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 395/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
12 de fev, 10:05MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 529/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar a suspensão imediata e automática da posse e do porte de arma de fogo de investigados por violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a perda definitiva em caso de condenação, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 395/2026
Último andamento: 30 de abr, 14:12 · Notificacao para Publicação Intermediária