Projeto de Lei

PL 5293/2026

Institui a notificação compulsória às instituições filantrópicas e de assistência social beneficiárias de disposições testamentárias

Em MESA Apresentada em 03 de set0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Laura Carneiro PSD

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

obrigatoriedadeNotificação compulsóriaEntidade filantrópicaAssistência socialHospital filantrópicoSanta Casa de MisericórdiaHerdeiro testamentárioRegistro de óbitoRegistro Civil de Pessoas NaturaisTestamentoTestamento público

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

03 de set, 17:45MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5293/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Institui a notificação compulsória às instituições filantrópicas e de assistência social beneficiárias de disposições testamentárias".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 03 de set, 17:45 · Apresentação de Proposição