Projeto de Lei

PL 5298/2026

Torna crime o transporte coletivo irregular de passageiros.

Em MESA Apresentada em 04 de set0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Autoria

Vinicius Carvalho PL

Temas

Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

alteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Infração de trânsitoTransporte remuneradoAutomóvelTipificação de condutaTransporte clandestinoTransporte coletivoTransporte de passageiroDetençãoMultaSuspensão (penalidade)Carteira Nacional de Habilitação (CNH)Crime de trânsitoCondutorEmpresaorganizaçãodivulgação

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

04 de set, 11:04MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5298/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP), que "Torna crime o transporte coletivo irregular de passageiros".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 04 de set, 11:04 · Apresentação de Proposição