Projeto de Lei

PL 5304/2026

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para instituir categoria específica de atendimento aos pescadores artesanais e às pescadoras artesanais e estabelecer os respectivos critérios de priorização e de enquadramento.

Em MESA Apresentada em 06 de set0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

alteraçãoLei federalPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)prioridadePescador artesanalHabitaçãoPrograma habitacionalPesca artesanalexclusãoSeguro-defesocálculoRenda familiarapuraçãomédiaAnoSazonalcritérioRegistro Geral da Atividade Pesqueira (RGP)VulnerabilidadeÁrea de riscoCatador de mariscosMulherDireito à moradiaComunidade ribeirinha

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 06 de set, 10:42MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5304/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para instituir categoria específica de atendimento aos pescadores artesanais e às pescadoras artesanais e estabelecer os respectivos critérios de priorização e de enquadramento".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
06 de set, 10:42 · Apresentação de Proposição
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