Projeto de Lei

PL 5312/2026

Acrescenta os §§ 3º a 6º ao art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que tratam de outorga de uso de águas subterrâneas no semiárido brasileiro.

Em MESA Apresentada em 08 de set0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Célia Xakriabá PSOL

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

08 de set, 14:02MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5312/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE), que "Acrescenta os §§ 3º a 6º ao art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que tratam de outorga de uso de águas subterrâneas no semiárido brasileiro".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 08 de set, 14:02 · Apresentação de Proposição