Projeto de Lei

PL 5331/2026

Institui o Extrato Profissional Digital, assegura ao trabalhador que presta serviços intermediados por plataforma digital o acesso, a portabilidade e o uso de seu histórico profissional digital e estabelece obrigações às plataformas digitais de intermediação.

Em MESA Apresentada em 09 de set0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Glaycon Franco

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

09 de set, 23:26MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5331/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Glaycon Franco (PSDB/MG), que "Institui o Extrato Profissional Digital, assegura ao trabalhador que presta serviços intermediados por plataforma digital o acesso, a portabilidade e o uso de seu histórico profissional digital e estabelece obrigações às plataformas digitais de intermediação".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 09 de set, 23:26 · Apresentação de Proposição