Projeto de Lei

PL 5335/2026

Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR aos imóveis rurais atingidos por estado de calamidade pública decretado pelo Poder Público municipal e reconhecido pelo Governo Federal.

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Sobre o projeto

Autoria

Alceu Moreira MDB

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

10 de set, 12:50MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5335/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR aos imóveis rurais atingidos por estado de calamidade pública decretado pelo Poder Público municipal e reconhecido pelo Governo Federal".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 10 de set, 12:50 · Apresentação de Proposição