Projeto de Lei

PL 5338/2023

Dispõe sobre a permuta dos Servidores Públicos das Administrações Tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Aguardando Recebimento Em CCP Apresentada em 06 de nov de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

CritérioPermuta de servidor públicoAdministração tributáriaEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Município.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

  1. 14 de nov, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/11/2023.

  2. 14 de nov, 13:09MESADevolvida ao(à) Autor(a)

    Distribuição

    Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 18, 25, § 1º, 30 inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

    Documento

  3. 06 de nov, 11:19MESADevolvida ao(à) Autor(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5338/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Dispõe sobre a permuta dos Servidores Públicos das Administrações Tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ".

    Documento

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Situação atual

Situação
Aguardando Recebimento
Órgão
CCP
Apreciação
Indefinida
Último andamento
14 de nov, 00:00 · Publicação de Proposição
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