Projeto de Lei

PL 5339/2025

Altera o art. 1691 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para vedar a tomada de crédito ou a prestação de garantia, pelos pais, em nome dos filhos.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 21 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Daniela do Waguinho REPUBLICANOS

Temas

Finanças e Tributação Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)obrigatoriedadeautorização judicialcréditoavalfiançagarantiapaisnomefilhoscompetênciasolicitaçãodeclaraçãonulidadeMinistério públicoenfrentamentofraudecontracriançaadolescenteendividamentoutilização indevidaCadastro de Pessoas Físicas (CPF)poder familiarfamília.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

13 de jul, 13:20CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Josivaldo Jp (UNIÃO-MA), para o PL 4966/2025, ao qual esta proposição está apensada.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
08 de jan, 08:30CPASFTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4966/2025.
08 de jan, 08:29CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
22 de dez, 17:09MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4966/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de out, 20:39MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5339/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ), que "Altera o art. 1691 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para vedar a tomada de crédito ou a prestação de garantia, pelos pais, em nome dos filhos. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4966/2025
Último andamento: 13 de jul, 13:20 · Notificacao para Publicação Intermediária