Projeto de Lei

PL 5342/2026

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer diretrizes de transição da proteção social às famílias de baixa renda que aumentarem sua renda em razão do ingresso no mercado de trabalho.

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Sobre o projeto

Autoria

Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

10 de set, 15:03MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5342/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer diretrizes de transição da proteção social às famílias de baixa renda que aumentarem sua renda em razão do ingresso no mercado de trabalho".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 10 de set, 15:03 · Apresentação de Proposição