Projeto de Lei

PL 5352/2026

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer critérios de territorialização e retorno local dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS destinados a investimentos.

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Augusto PL

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

11 de set, 11:32MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5352/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer critérios de territorialização e retorno local dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS destinados a investimentos".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 11 de set, 11:32 · Apresentação de Proposição