Projeto de Lei
PL 54/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a redução unilateral, pelas instituições financeiras, dos limites de crédito de cartão de crédito e de cheque especial sem comunicação prévia, bem como a majoração automática desses limites sem anuência expressa do consumidor.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Economia, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
17 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 916.
Documento13 de mar, 13:32CCPTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1191/2011.
13 de mar, 11:01MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 1191/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento02 de fev, 11:49MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 54/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a redução unilateral, pelas instituições financeiras, dos limites de crédito de cartão de crédito e de cheque especial sem comunicação prévia, bem como a majoração automática desses limites sem anuência expressa do consumidor".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1191/2011
- Último andamento
- 17 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição
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