Projeto de Lei

PL 540/2022

Veda a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras que atuem como Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) sem fins lucrativos, mediante alteração da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 10 de mar de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Sóstenes Cavalcante PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Minas e Energia Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Agência Nacional de Energia Elétricaproibiçãosuspensãofornecimentoenergia elétricainadimplementoInstituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2022 PAG 516
Documento
23 de mar, 15:50CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
22 de mar, 19:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6123/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
10 de mar, 18:28MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 540/2022, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (UNIÃO/RJ), que "Veda a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras que atuem como Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) sem fins lucrativos, mediante alteração da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6123/2013
Último andamento: 20 de dez, 00:00 · Notificações