Projeto de Lei

PL 5447/2025

Dispõe sobre a proibição de registro em cartório de protesto de dívidas oriundas de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica após o corte do fornecimento e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CASP Apresentada em 28 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Luciano Alves PSD

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Minas e Energia

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Proibiçãoprotesto (direito civil)cartórioregistroinadimplementoposterioridadecortefornecimentoenergia elétricaáguadiretrizesdireito do consumidorCadastro Negativoprática abusiva.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

08 de jul, 10:51CASPAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2163/2026 a esta proposição.
18 de jun, 14:38MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2163/2026
Documento
05 de dez, 08:45CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
04 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/2025.
02 de dez, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público (Mérito); Defesa do Consumidor (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
28 de out, 14:47MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5447/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Alves (PSD/PR), que "Dispõe sobre a proibição de registro em cartório de protesto de dívidas oriundas de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica após o corte do fornecimento e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 08 de jul, 10:51 · Notificação de Apensação