PL 5477/2026

28 de set, 03:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/09/2026 a 12/11/2026. Sobresta a pauta a partir de: 13/11/2026

28 de set, 10:19MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 785/2026 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Submete, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n2 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei n2 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar.'".

28 de set, 00:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Publicação de Documento

Recebido o Ofício nº 869/2026-CC-PR que encaminha a Mensagem nº 785, de 2026.

25 de set, 21:13MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 5477/2026 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar".