Projeto de Lei

PL 5547/2025

Institui o Estatuto Nacional do Trabalhador de Aplicativos e da Economia Digital (ENTAED), estabelece direitos, deveres e garantias nas relações intermediadas por plataformas digitais, disciplina transparência algorítmica, segurança e proteção previdenciária do trabalhador contribuinte individual, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CICS Apresentada em 30 de out de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Mersinho Lucena PSD

Temas

Trabalho e Emprego Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

CriaçãoEstatuto (legislação)Trabalhador autônomoTrabalho por aplicativoRegime de trabalho sob demandaPlataforma digitalTransporte por aplicativoServiço de entrega por aplicativoDireito do trabalhorecolhimentoContribuição previdenciáriaApólice de seguroContribuinte individualRegime Geral de Previdência Social (RGPS)Microempreendedor Individual (MEI).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

15 de abr, 09:32CICSTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3748/2020.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
02 de fev, 10:13CICSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
22 de dez, 17:48MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 3748/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
30 de out, 13:24MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5547/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB), que "Institui o Estatuto Nacional do Trabalhador de Aplicativos e da Economia Digital (ENTAED), estabelece direitos, deveres e garantias nas relações intermediadas por plataformas digitais, disciplina transparência algorítmica, segurança e proteção previdenciária do trabalhador contribuinte individual, e dá outras providências".
Documento
30 de mai, 12:11CICSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3748/2020
Último andamento: 15 de abr, 09:32 · Apensação