Projeto de Lei
PL 5569/2023
Dispõe sobre o direito dos consumidores ao acesso a água potável nos estabelecimentos comerciais e eventos coletivos que especifica.
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Sobre o projeto
Autoria
- Senado Federal - Wellington Fagundes
Temas
Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 2 andamentos
07 de jul, 14:29PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5569/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o direito dos consumidores ao acesso a água potável nos estabelecimentos comerciais e eventos coletivos que especifica".
Documento07 de jul, 00:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Recebimento
Recebido o Ofício nº 542/2025 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.569, de 2023, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que “Dispõe sobre o direito dos consumidores ao acesso a água potável nos estabelecimentos comerciais e eventos coletivos que especifica”.
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- PLEN
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 07 de jul, 14:29 · Apresentação de Proposição
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