Projeto de Lei

PL 5576/2025

Dispõe sobre a aplicação de multa indenizatória às concessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica e de abastecimento de água em casos de falha, interrupção injustificada no fornecimento ou não realização de reparos necessários, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 30 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Minas e Energia Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

CritérioaplicaçãomultaindenizaçãoConcessionária de serviço de energia elétricaconcessionária de serviços públicosPermissionário (administração pública)energia elétricaabastecimento de águahipóteseinterrupçãodistribuiçãoausênciajustificativarealizaçãomanutençãodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

08 de jul, 10:51CASPTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1930/2026 a esta proposição.
18 de jun, 14:34MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1930/2026
Documento
19 de fev, 11:12CASPTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 145/2025.
10 de fev, 10:35CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez, 17:46MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-145/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
30 de out, 17:52MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5576/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a aplicação de multa indenizatória às concessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica e de abastecimento de água em casos de falha, interrupção injustificada no fornecimento ou não realização de reparos necessários, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 145/2025
Último andamento: 08 de jul, 10:51 · Notificação de Apensação