Projeto de Lei

PL 5598/2016

Altera dispositivos da Lei 8.429/92, cuja finalidade é impedir a indevida interferência do Poder Judiciário, evitando a alternância de poder e os prejulgamentos, adequando, inclusive, ao conceito criado na LC 135/2010.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 15 de jun de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, cuja finalidade é impedir a indevida interferência do Poder Judiciário, evitando a alternância de poder e os prejulgamentos, adequando, inclusive, ao conceito criado na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. [correção de digitação].

Autoria

Nivaldo Albuquerque REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Improbidade Administrativaafastamentoagente públicocargo públicofunção públicaemprego públicoprazo determinadoinstrução do processoimprobidade administrativadecisãoórgão colegiadoautoridade judiciária.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

13 de set, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 2521/2015, ao qual esta proposição está apensada.
16 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 2521/2015, ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov, 14:36CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2521/2015
26 de out, 00:00CASPTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 2521/2015, ao qual esta proposição está apensada.
14 de abr, 14:44CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2521/2015
28 de jun, 16:49CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
28 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/16 PÁG 183 COL 01.
Documento
27 de jun, 14:56MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2521/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Documento
15 de jun, 18:08PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5598/2016, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PRP-AL), que: "Altera dispositivos da Lei 8.429/92, cuja finalidade é impedir a indevida interferência do Poder Judiciário, evitando a alternância de poder e os prejulgamentos, adequando, inclusive, ao conceito criado na LC 135/2010".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2521/2015
Último andamento: 13 de set, 00:00 · Notificações