Projeto de Lei

PL 5605/2025

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 (Institui o Programa Emprega + Mulheres), para dispor sobre o afastamento do trabalho e a proteção trabalhista, previdenciária e assistencial da mulher vítima de violência doméstica e familiar e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 04 de nov de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Romero Rodrigues PODE

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Segurança Pública Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)Lei Maria da Penha (2006)Lei FederalPrograma Emprega + MulheresconcessãoTrabalho a distânciatransferêncialocal de trabalhoAfastamento do serviçoAuxílio por incapacidade temporáriaRegime Geral de Previdência Social (RGPS)mulhervítimaviolência doméstica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
19 de jan, 12:28CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
22 de dez, 17:47MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-886/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
04 de nov, 11:31MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5605/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 (Institui o Programa Emprega + Mulheres), para dispor sobre o afastamento do trabalho e a proteção trabalhista, previdenciária e assistencial da mulher vítima de violência doméstica e familiar e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 886/2019
Último andamento: 02 de fev, 00:00 · Publicação de Proposição