Projeto de Lei

PL 5619/2025

Proíbe a cobrança de taxas de manuseio, tarifas bancárias ou quaisquer encargos adicionais vinculados à emissão de boletos, carnês ou instrumentos de cobrança em vendas parceladas realizadas por instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e demais empresas públicas ou privadas, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 04 de nov de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Proibiçãocobrançaconsumidortaxatarifa bancáriacusto operacionalemissãoboleto bancáriocarnê de pagamentopagamento parceladopagamento parcialprática abusivaDefesa do consumidor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

02 de mar, 16:50CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), para o PL 3862/2025, ao qual esta proposição está apensada.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
09 de jan, 15:49CDCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3862/2025.
09 de jan, 15:45CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
22 de dez, 17:52MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 3862/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
04 de nov, 14:09MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5619/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Proíbe a cobrança de taxas de manuseio, tarifas bancárias ou quaisquer encargos adicionais vinculados à emissão de boletos, carnês ou instrumentos de cobrança em vendas parceladas realizadas por instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e demais empresas públicas ou privadas, e dá outras providências".
Documento
10 de out, 09:30CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), para o PL 3862/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3862/2025
Último andamento: 02 de mar, 16:50 · Notificacao para Publicação Intermediária