Projeto de Lei

PL 562/2011

Proíbe a quem tenha os direitos políticos cassados de exercer cargo de confiança na Administração ou de direção ou representatividade partidária.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 23 de fev de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

Proibiçãocassadocassaçãodireitos políticosexercíciocargo de confiançaAdministração Públicacargo de direçãorepresentação partidáriapartido político.

Tramitação 14 andamentos

  1. 18 de nov, 14:44CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 7396/2010, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 26 de fev, 13:57MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-642/2015.

    Documento
  3. 06 de fev, 08:59MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.

    Documento
  4. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  5. 28 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Deferido o Requerimento n. n. 9.599/2014, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.599/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.396/2010 e seus apensos do Projeto de Lei n. 6.785/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.396/2010 e seus apensos às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, mérito e art. 54 do RICD, sujeitos à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.396/2010: Às CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]

  6. 25 de fev, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9599/2014, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a desapensação do PL 7396, de 2010 em relação ao PL 6785/2013".

  7. 04 de dez, 16:53CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-7396/2010

  8. 18 de abr, 10:31CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  9. 15 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  10. 14 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD do dia 15/04/11 PAG 18172 COL 01.

    Documento
  11. 14 de abr, 10:51MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-7396/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  12. 23 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9163 COL 02.

    Documento
  13. 23 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011

  14. 23 de fev, 17:56PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 562/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que: "direitos politicos cassados".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 7396/2010
Último andamento
18 de nov, 14:44 · Notificações