Projeto de Lei

PL 5634/2026

Altera a Lei nº 15.434, de 16 de junho de 2026, para dispor sobre os efeitos dos atos emanados dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça

Em MESA Apresentada em 21 de out0 seguidores

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Sobre o projeto

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 21 de out, 12:03MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5634/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Altera a Lei nº 15.434, de 16 de junho de 2026, para dispor sobre os efeitos dos atos emanados dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça".

    Documento

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Situação atual

Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
21 de out, 12:03 · Apresentação de Proposição
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