Projeto de Lei

PL 5652/2026

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2022, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre o videomonitoramento de obras e serviços públicos de engenharia e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 23 de out0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcelo Crivella REPUBLICANOS

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

23 de out, 18:59MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5652/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2022, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre o videomonitoramento de obras e serviços públicos de engenharia e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 23 de out, 18:59 · Apresentação de Proposição